sexta-feira, 14 de março de 2014

José Fortunatti (PDT) leva mais uma multa do TCE. O Tribunal mantém cautelar contra pagamentos do SIAT. O SIAT causou um prejuízo de mais de R$ 60 milhões em receita não recebida pela prefeitura municipal de Porto Alegre...

A inspeção especial apontou graves irregularidades na licitação e no SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária contratado pela mãe Procempa. Em recente sessão realizada no Tribunal de Contas do Estado foi mantida a medida cautelar aplicada em 2012 pelo Ministério Público de Contas que suspendeu os pagamentos por parte da mãe Procempa à CONSULT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., empresa responsável pela implantação do SIAT e aprovou por UNANIMIDADE, a inspeção especial que apontou irregularidades no sistema. O documento do MP de Contas indica ainda que "ao Consult Consultoria e Informática Ltda., sem a devida formalização, configurando assim contrato verbal, o Executivo VIOLOU, também, o previsto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal número 8.666/1993".  O Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) gerou um prejuízo de mais de R$ 60 milhões em receita não recebida pela prefeitura municipal de Porto Alegre desde a implantação, em 2011. Além da manutenção da medida cautelar, foi aplicada uma multa de R$ 1.500,00 ao prefeito José Fortunatti por infringência de normas de administração financeira e orçamentária. O esquema foi denunciado pelo vereador Mauro Pinheiro (PT).