quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Deputado Enio Bacci (PDT) quer recursos de multas federais para incrementar Fundo Penitenciário do Rio Grande do Sul


Através de alterações na Lei nº 5.741, de 24 de dezembro de 1968, que criou o Fundo Penitenciário, o deputado Enio Bacci (PDT) pretende aumentar as receitas através da destinação de valores decorrentes de multas dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro e multas de caráter criminal. A iniciativa consta do Projeto de Lei (PL) 388/2015, protocolada pelo parlamentar na Assembleia Legislativa.

O PL acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2º, da Lei nº 5.741, de 24 de dezembro de 1968, prevendo "multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal", e "as multas de caráter criminal prevista na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Com esses acréscimos na receita do Fundo, o deputado Bacci acredita que será possível incrementar ações, programas e projetos realizados pelas autoridades penitenciárias estaduais, uma vez que atualmente esses valores têm sido revertidos para o Departamento Penitenciário Federal.

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