quarta-feira, 15 de março de 2017

ROLOS DO COMPLICADO E PROTEGIDO POLITICAMENTE ISEV - INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO...



LEMBRAR É VIVER!!!

O MPF também está na cola dos "protetores" do ISEV que ocupam cargos públicos...

Um prefeito do Vale do Paranhana está sendo bem investigado...


MPT processa ISEV por contratação irregular de médicos

Criciúma - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada em face ao Instituto de Saúde e Educação e Vida (ISEV), com sede no Rio Grande do Sul, e que atualmente administra o Hospital Materno Infantil Santa Catarina (HMISC) em Criciúma.
O processo aponta várias irregularidades trabalhistas, entre elas, fraude nos contratos de trabalho dos médicos, afronta à legislação incidente ao meio ambiente de trabalho e à legislação tributária.

A ACP teve origem nos autos de procedimento investigatório no MPT, iniciado após denúncia do corpo clínico do HMISC quando aquele era custeado diretamente pelo município de Criciúma/SC. Posteriormente, o Instituto de Saúde e Educação e Vida foi contratado em regime de urgência para administrar o Hospital dando sequência as séries de irregularidades. As provas apuradas no curso do inquérito civil revelam que, quando da terceirização da saúde pelo poder público, o corpo clínico foi exonerado e depois contratado por intermédio de pessoas jurídicas ou como sócios, pois isto implicaria em menos custos ao Instituto e redução do recolhimento de tributos, em verdadeira fraude à legislação. 

Para a autora da ação, Procuradora do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch, em primeiro lugar há clara evidência da chamada "pejotização” no caso da contratação dos médicos como pessoa jurídica, já que o profissional foi obrigado a constituir uma empresa individual para ingresso no quadro do Hospital, com o nítido propósito de descaracterizar a relação de emprego e desonerar o empregador dos encargos sociais e obrigações trabalhistas. Em segundo lugar, embora com a presença de requisitos que caracterizam a relação de trabalho, com subordinação direta do empregador, o ISEV ofertou três opções aos médicos, com baixíssimo salário no caso de vínculo de emprego, a fim de estimular a contratação mediante fraude.

A ação está fundamentada em farto conjunto probatório, especialmente provas dos denunciantes, autos de infração da Fiscalização do Trabalho e depoimentos. 
  
No ano passado, o MPT ofertou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas este não foi aceito pelo Instituto. Na ACP o Ministério Público do Trabalho, além de pedir a regularização imediata das contratações dos médicos, requer uma indenização de R$ 1 milhão  por dano moral coletivo.

ACP nº 0000624-26.2016.5.12.0003

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