quarta-feira, 14 de junho de 2017

Deputado Bacci propõe que motorista possa parcelar multas


O deputado Enio Bacci (PDT) protocolou o projeto de lei (PL 109-2017) que determina regras para o parcelamento de multas junto ao DETRAN/RS.

Bacci destaca que o principal objetivo do projeto é que o motorista não seja punido duas vezes com as multas, já que para receber o CRLV - Certificado  de Registro e Licenciamento de Veículos é necessário que as multas estejam pagas "O motorista paga o IPVA, paga a taxa de licenciamento, porém não recebe o documento do carro se as multas estiverem em aberto. Isso é uma dupla punição porque os condutores já receberam pontos nas carteira e o valor a ser pago pela multa", justifica o parlamentar.

O parlamentar usa ainda o exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), imposto cobrado pelas prefeituras. "Se você não pagar o IPTU da sua residência terá as implicações da dívida, mas não fica impedido de  morar na sua casa. O mesmo não ocorre com o veículo, se você não paga as multas acaba não tendo o documento para circular com ele", afirma Bacci.

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